segunda-feira, 17 de maio de 2010

Busscar perdeu direito a crédito de IPI em 1990

Procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional diz que empresa perdeu direito a crédito de IPI em 1990“A Busscar pode procurar até o papa Bento 16, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mantém sua posição jurídica de que a empresa não tem direito a receber centavo algum a mais em crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”. A frase é do procurador- geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller. As informações são o jornal A Notícia.

Ele explicou, em Joinville – onde participou da inauguração de nova sede da Procuradoria no município, na zona Norte da cidade –, que terminou em 1992 o prazo para a fabricante de carrocerias de ônibus compensar créditos de IPI.

FOTO: DIVULGAÇÃO

A ação judicial é originada de contratos de exportação feitos sob o regime Befiex – criado em decreto de 1969, e que garantia créditos do imposto.

A Busscar Ônibus entende que tem direito aos créditos por tempo indefinido. “Não é assim”, diz o procurador adjunto.

O assunto está em análise pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Soller não revelou o total do valor compensado no período, alegando necessidade de garantir sigilo fiscal à companhia. A empresa diz que o valor atualizado é de R$ 621 milhões.

Explica, ainda, que a fabricante de carrocerias de ônibus ganhou, em sentença definitiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas “em nenhuma instância, o juiz afastou a aplicabilidade do artigo 41 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição, que previa que o benefício fiscal valeria só até 5 de outubro de 1990.

O procurador diz que ‘’mesmo tendo ganho em sentença final no STJ, a Busscar desistiu de executar judicialmente a sentença e o juiz homologou a desistência”. Isto significa que a empresa não tentou receber o que considerava legal e legítimo por meio de precatórios (dívidas judiciais que o governo deve pagar).

Historicamente, o pagamento de precatórios é muito demorado e deve obedecer a uma ordem cronológica para ser pago, de acordo com o momento em que a sentença é dada pela Justiça.

A Busscar prefeiu o caminho administrativo. E pediu o pagamento dos créditos à Delegacia da Receita Federal de Joinville.

Os R$ 621 milhões em créditos referentes ao Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) era uma das esperanças do empresário Claudio Nielson para a recuperação da fabricante de carrocerias de ônibus.

Um grupo de mais de 10 bancos está analisando a possibilidade de renegociar a dívida da Busscar. A empresa, que tem filiais no México e na Colômbia, está pedindo uma carência e mais prazo para fazer os pagamentos

Com informações do jornal A Notícia

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